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Documento Oficial EMMELLE LTDA

Termos de uso

Última atualização:

Novembro de 2026 · Versão 3.5.3

1. Identificação e Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso e Serviço constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário", "Pai", "Mãe" ou "Cuidador") e a EMMELLE LTDA, sociedade empresária limitada com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1811, Jardim Paulistano, São Paulo — SP, CEP 01452-001, inscrita no CNPJ sob o nº 69.047.201/0001-40. Ao baixar, instalar, criar uma conta ou utilizar o aplicativo Zelo Baby Care ("Aplicativo"), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso discorde de qualquer disposição, não utilize o Aplicativo.

2. Elegibilidade e Uso Autorizado

O Aplicativo é destinado exclusivamente a pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil, na qualidade de pais, responsáveis legais ou cuidadores autorizados. Ao cadastrar informações relativas a recém-nascidos e crianças (tais como nome, nascimento, medidas e rotinas diárias), você declara sob as penas da lei que é o titular do poder familiar ou detém autorização expressa dos pais/responsáveis para realizar tais apontamentos.

3. Isenção Médica e Limitação de Finalidade Clínica (Google Health Policy)

O Zelo Baby Care registra a rotina e apresenta tendências estatísticas de hábitos infantis. Não é um dispositivo médico e não diagnostica, monitora clinicamente, trata, cura ou previne doenças ou condições de saúde. Consulte sempre um médico pediatra ou profissional de saúde qualificado para orientações médicas, diagnóstico e tratamento. As estimativas e previsões de sono são apenas cálculos baseados em intervalos médios informados e não garantem horários fixos nem substituem a vigilância ativa dos pais e cuidadores.

4. Cadastro, Segurança da Conta e Compartilhamento Familiar

Você é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso e pelos convites de compartilhamento de família gerados no aplicativo. Convide apenas cuidadores de sua inteira confiança. No caso de utilização do modo sem cadastro de e-mail (conta anônima), a sessão é vinculada unicamente à chave local do dispositivo; em caso de desinstalação ou troca de aparelho sem a vinculação prévia de um e-mail, o acesso poderá se tornar irrecuperável. A EMMELLE LTDA não se responsabiliza pela perda de acesso decorrente de falha de vinculação.

5. Compras no Aplicativo, Assinaturas e Reembolsos (Google Play Billing)

O Zelo Baby Care oferece a aquisição opcional de licença para remoção permanente de publicidade mediante pagamento único. A cobrança, processamento e faturamento são executados integralmente pelos serviços oficiais de faturamento da Google Play Store (Google LLC) ou Apple App Store (Apple Inc.), conforme a plataforma utilizada. A EMMELLE LTDA não recebe, manipula nem armazena dados de cartão de crédito. A restauração da compra adquirida pode ser realizada a qualquer momento no menu Perfil > Restaurar Compras utilizando a mesma conta Google/Apple da transação original. Pedidos de estorno, cancelamento ou reembolso devem ser submetidos diretamente à central de suporte da loja de aplicativos correspondente, de acordo com as políticas vigentes de reembolso da Google Play ou Apple.

6. Publicidade e Diretrizes para Famílias

A versão gratuita do Aplicativo exibe anúncios fornecidos pela rede Google AdMob. A exibição de publicidade atende aos requisitos das Políticas para Desenvolvedores do Google Play relativas a aplicativos que podem envolver contexto familiar, rejeitando anúncios de conteúdo sensível ou impróprio para crianças e resguardando a privacidade dos dados de rotina dos bebês.

7. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

O software Zelo Baby Care, incluindo sua interface gráfica, algoritmos, logotipos, elementos visuais, sons, documentações e marcas, são de propriedade exclusiva da EMMELLE LTDA ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira e internacional de direitos autorais e propriedade industrial. Concede-se ao Usuário uma licença pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e gratuita (salvo itens premium pagos) para uso exclusivo em seus dispositivos móveis pessoais.

8. Exclusão de Conta, Retenção e LGPD

Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e às políticas do Google Play, o Usuário tem o direito de solicitar a qualquer tempo a exclusão definitiva de sua conta e dos dados pessoais tratados. O procedimento pode ser realizado de forma autônoma e imediata no Aplicativo através da opção Perfil > Excluir Conta, ou mediante comunicação ao suporte oficial pelo e-mail suporte@emmelle.com.br.

9. Disponibilidade do Serviço e Limitações

O Aplicativo é fornecido no estado em que se encontra ("as is"). A EMMELLE LTDA emprega práticas modernas de engenharia para assegurar alto índice de disponibilidade e integridade da sincronização em nuvem, contudo interrupções momentâneas decorrentes de oscilações de conectividade de rede, manutenções em servidores ou falhas do sistema operacional do aparelho podem ocorrer sem que gerem direito a indenização.

10. Atualizações destes Termos

A EMMELLE LTDA poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir aprimoramentos técnicos, novas funcionalidades ou adequações regulatórias das lojas de aplicativos. As alterações relevantes serão informadas no Aplicativo ou na página oficial com data de revisão atualizada. O uso continuado do serviço após a publicação das revisões pressupõe a ciência dos novos termos.

11. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados segundo as Leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo — SP como o único competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.

Dúvidas ou solicitações jurídicas?

Fale com a EMMELLE LTDA através do canal oficial de encarregado e suporte.

suporte@emmelle.com.br